Fora da Política Não há Salvação

Em 26 de junho de 2024 o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas da erva como o limiar para distinguir usuários de traficantes. Com isso, o porte da droga deixa de ser caracterizado como um ilícito penal para se tornar um ilícito administrativo. Portanto, o porte e uso da maconha seguem ilegais, mas deixam de ser crimes, segundo a decisão tomada pelo STF por 6 votos a 3. Entretanto, no Congresso Nacional já se articula uma reação à Suprema Corte. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é autor de proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga. A medida foi aprovada pelos senadores e segue para apreciação pela Câmara dos Deputados. A decisão judicial também produziu um rebuliço nas hostes conservadoras e da extrema-direita, que se articulam para derrubá-la. Há um dado curioso da decisão, que é o fato dela só se aplicar à maconha, deixando de lado outras drogas. Mas

A relação do governo Lula 3 com o Congresso Nacional não tem sido fácil, contrastando com a experiência dos governos Lula 1 e 2. À época, o presidente não enfrentava um legislativo tão à direita, nem tão empoderado e com capacidade para controlar nacos cada vez maiores do orçamento público. Ainda assim, o Poder Executivo obteve sucesso em suas empreitadas mais importantes do primeiro ano de mandato, com a aprovação da reforma tributária e do novo marco fiscal. Além disso, o número de projetos do Executivo aprovados foi bastante elevado. A questão é: o custo político para isso foi muito alto também. Vale chamar a atenção também para a vitória do governo na CPMI dos Atos Golpistas, que indiciou diversos bolsonaristas de alto coturno, e o fiasco da oposição na CPI do MST, que sequer conseguiu produzir um relatório final. O fato é que, ao menos desde 2015, o Congresso Nacional vem ganhando poder, reduzindo o espaço do Executivo na gestão orçamentária com as PECs que tornaram impositiva a e

As negociações entre governo e Congresso se tornam cada dia mais complicadas no Brasil. Um Legislativo que se empoderou cada vez mais desde 2015, sobretudo avançando sobre as prerrogativas orçamentárias do Executivo, diminuiu a margem de barganha do presidente da República.   Não bastasse isso, Lula tem que enfrentar o Congresso mais à direita desde a redemocratização, com um Centrão não apenas mais numeroso, mas também mais agressivo e com um núcleo ideológico menos propenso a concessões em políticas substantivas como contrapartida ao acesso a cargos e verbas.   Como entender esse cenário? De que forma os novos poderes orçamentários do Congresso mudaram a face do presidencialismo de coalizão no Brasil? ⁠ Para entender tal cenário ⁠ , este #ForadaPolíticaNãoháSalvação recebe o cientista político Vitor Sandes, professor da ⁠ Universidade Federal do Piauí ⁠ e pesquisador das relações entre Executivo e Legislativo no Brasil. As músicas deste episódio são "MODBAP" do Density &a

Passados quase 40 anos da transição democrática e 35 da Constituição de 1988, após muitas tentativas frustradas, uma reforma tributária parece avançar no Congresso Nacional.   Aprovada na Câmara dos Deputados por larga margem, a proposta de emenda constitucional que altera a estrutura dos tributos sobre o consumo segue no segundo semestre para análise do Senado Federal.   A criação de um imposto sobre valor adicionado (IVA) dual, que reúne tributos e contribuições, federais, estaduais e municipais, promete alterar por completo as nossas relações com o fisco e impactar positivamente a economia brasileira. Mas que reforma é essa? Como entender o que foi aprovado na Câmara e o que ainda vem pela frente? Por que demorou tanto tempo? E por que tem aprovação quase certa agora? Para entender tais temas, este #ForadaPolíticaNãoháSalvação recebe dois convidados especialistas no tema. Um é o principal mentor intelectual da reforma tributária, o economista Bernard Appy, atual